Questões de Concurso Público Prefeitura de Criciúma - SC 2023 para Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem
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No que se refere a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, analise as afirmativas abaixo:
I.As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.
II.O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado.
III.As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência através de convênios.
É CORRETO o que se afirma em:
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