Questões de Concurso Público DPE-BA 2014 para Estágio Jurídico - Defensoria Pública

a lei nova não prejudicará a coisa julgada.

ninguém seja privado da liberdade sem o devido processo legal.

o preso tenha direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

a ação penal seja ajuizada, unicamente, contra o responsável pela autoria ou participação no fato típico delituoso, não havendo de incluir corresponsáveis civis.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.