Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar (Lei 8.112/90), qual penalidade poderá ser aplicada ao servidor como resultado de uma sindicância? 

Qual a consequência ao servidor em caso de recebimento indevido de benefícios do Plano de Seguridade Social havidos por fraude, dolo ou má-fé, consoante prevê a lei 8.112/90?

Sobre as responsabilidades do servidor, estampadas na Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta: 

Justamente quando Mauro, ocupante do cargo de Auxiliar em Administração, lotado na Universidade Federal do Paraná - UFPR, estava no primeiro dia de gozo de sua licença-paternidade em função do nascimento de sua segunda filha, a reitoria da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ expediu ato pelo qual ele foi nomeado para o cargo de Assistente em Administração. Tal ato foi devidamente publicado no Diário Oficial da União (era uma segunda-feira) no décimo dia após sua expedição. Sendo assim, qual o prazo máximo para que Mauro entre em exercício no cargo para o qual foi nomeado na UFRJ?

Pedro é servidor da Universidade Federal de São Carlos - UFSCar, lotado em seu campus São Carlos, mas deseja trabalhar no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP, em sua unidade também localizada no município de São Carlos-SP. Diante dessa situação, escolha a alternativa que respectivamente indique: i) a forma pela qual a intenção de Pedro pode ser levada adiante, ii) o conceito da forma apropriada para que se faça a mudança de lotação de Pedro da UFSCar para o IFSP e iii) interesse predominante a ser observado no caso.

Assinale a alternativa que trata de hipótese de licença remunerada.

Helena, servidora da Divisão de Acompanhamento de Carreiras - DiAC da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ, gostaria de ver alterado seu horário de trabalho devido a um motivo de ordem particular. Por conta disso, ela fez um requerimento dirigido à autoridade competente para decidir sobre a questão, a saber, o Pró-Reitor de Recursos Humanos, tendo protocolizado o documento perante seu chefe imediato, o qual o despachou à referida autoridade, que, por sua vez, indeferiu a solicitação. Helena então apresentou pedido de reconsideração seguindo exatamente o mesmo trâmite do pedido original, mas o mencionado pró-reitor decidiu manter sua decisão anterior. Então a servidora protocolizou, novamente perante seu chefe imediato, recurso dirigido ao Reitor da UFRRJ em face da última decisão do Pró-Reitor. Após o recurso ter sido despachado pelo chefe da DiAC à reitoria no quinto dia corrido depois do dia em que o recebeu, tal peça recursal foi analisada pelo Reitor, o qual deu provimento ao recurso, concedendo a alteração de horário solicitada pela servidora. Considerando que: i) os despachos do pedido original e do pedido de reconsideração pelo chefe da DiAC, as decisões das autoridades competentes, o pedido de reconsideração e a interposição do recurso foram todos feitos nos últimos dias dos prazos consignados na Lei 8.112/1990 para tanto; ii) a servidora foi notificada pessoalmente de todas as decisões nos mesmos dias em que foram expedidas e iii) nenhum dos prazos processuais relacionados ao caso venceu ou começou a correr em dia que não fosse útil ou não houvesse expediente; pergunta-se: em quantos dias após seu pedido original Helena recebeu a notificação da decisão do Reitor que deu provimento a seu recurso?

Nos termos da Lei 8.112/1990, não é beneficiário de pensão em função da morte de servidor(a) público(a) civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais: 

As compras nas organizações públicas possuem dinâmicas e etapas bem delineadas. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 é um guia de normas de licitação e contratos para a Administração Pública. Apesar da Lei não apresentar de forma didática, há etapas para a realização do processo de licitação. Neste contexto, observe as afirmações abaixo:
I – No processo de licitação, a fase de habilitação tem o objetivo de verificar a documentação e requisitos pessoais dos interessados em licitar. Visa verificar se o interessado tem condições técnicas, financeiras e idoneidade para cumprir o contrato.
II – Não é possível anular um processo licitatório. Mesmo que ocorra algum tipo de ilegalidade no ato do procedimento, o ato não poderá ser anulado e nem mesmo as etapas posteriores do procedimento.
III – É possível haver dispensa de licitação mesmo que exista viabilidade jurídica de competição. A lei autoriza a celebração direta de contrato ou mesmo determina a não realização do procedimento licitatório em circunstâncias específicas.
Sobre as afirmações acima, assinale a alternativa correta: