As compras nas organizações públicas possuem dinâmicas e etapas bem delineadas. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 é um guia de normas de licitação e contratos para a Administração Pública. Apesar da Lei não apresentar de forma didática, há etapas para a realização do processo de licitação. Neste contexto, observe as afirmações abaixo:
I – No processo de licitação, a fase de habilitação tem o objetivo de verificar a documentação e requisitos pessoais dos interessados em licitar. Visa verificar se o interessado tem condições técnicas, financeiras e idoneidade para cumprir o contrato.
II – Não é possível anular um processo licitatório. Mesmo que ocorra algum tipo de ilegalidade no ato do procedimento, o ato não poderá ser anulado e nem mesmo as etapas posteriores do procedimento.
III – É possível haver dispensa de licitação mesmo que exista viabilidade jurídica de competição. A lei autoriza a celebração direta de contrato ou mesmo determina a não realização do procedimento licitatório em circunstâncias específicas.
Sobre as afirmações acima, assinale a alternativa correta: