Questões de Concurso Público UFRR 2019 para Técnico em Assuntos Educacionais
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Q1010946
Legislação Federal
A lei n. 10.862 de 14 de abril de 2004, institui o Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES que
tem por objetivo "assegurar processo nacional de avaliação
das instituições de educação superior dos cursos de
graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes,
nos termos do art 9°, VI, VIII e IX da Lei n. 9394, de 20 de
dezembro de 1996". Sobre o SINAES é possível afirmar que:
Q1010947
Pedagogia
Em seu Título IV, a Lei n. 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da
Educação regulamenta a distribuição de funções de cada ente
que compõe a organização da educação nacional, indicando
que a União, os estados e os municípios organizarão, em
regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino e
terão competências específicas a desempenhar. Se
considerarmos as esferas de competência de cada um destes
entes federativos visto em suas responsabilidades
específicas, podemos indicar que, respectivamente, a União,
Estados e Municípios tem por atribuição:
Q1010948
Pedagogia
A Lei n. 9.394/1996 - LDB, estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional e vem sofrendo, desde sua promulgação,
expressivas alterações. Dentre os princípios e fins da
educação nacional verifica-se que ela estabelece que:
Q1010949
Pedagogia
O Plano Nacional de Educação, definido na lei 13.005/2014,
aprovado em 26 de junho de 2014 e que estabelece as
diretrizes, metas e estratégias que devem orientar as
iniciativas na área da educação por um período de 10 anos,
apresenta 20 metas das quais três são diretamente
vinculadas ao ensino superior. Considerando-se que "é no
ensino superior que tanto os professores da educação básica
quanto os demais profissionais que atuarão no município são
formados, contribuindo para a geração de renda e
desenvolvimento socioeconômico local."(BRASIL, 2014) as
metas definidas para o ensino superior definem:
Q1010950
Pedagogia
Um estudante foi aprovado no processo seletivo para
ingresso em um curso de bacharelado da área da saúde e
apresentou um laudo diagnóstico que sinaliza que o mesmo
apresenta um quadro de cegueira no olho esquerdo e visão
subnormal do olho direito com quadro patológico tendendo
a uma perda progressiva a médio prazo do resíduo visual
existente, o que levaria, no médio prazo, a que o estudante
chegue, antes do final da formação, a um quadro de cegueira.
O encaminhamento a ser adotado pela Universidade que
melhor se adequa ao preconizado nas políticas públicas em
educação vigentes no Brasil é: