A Lei n.º 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Acerca dessa legislação, em particular das medidas socioeducativas, considere as seguintes afirmativas:
1. São objetivos das medidas socioeducativas a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
2. Um dos princípios para a execução das medidas socioeducativas é a excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
3. Um dos direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa é o de ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
4. Um dos aspectos que leva à extinção da medida socioeducativa é a aplicação ao adolescente de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
Assinale a alternativa correta. 

A Lei Federal n.º 8.069/1990 estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre outros elementos, constituem aspectos importantes dessa legislação: 

O Brasil, ao longo dos anos, vem edificando políticas de enfrentamento à violência contra a criança e o adolescente, por meio de vários dispositivos legais. Acerca dessa temática, considere as seguintes afirmativas: 
1. A violência sexual contra a criança e o adolescente é entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não.
2. O ato de alienação parental, entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este, é compreendido como uma forma de violência psicológica à criança e ao adolescente.
3. A criança e o adolescente têm direito à escuta especializada, sob supervisão parental, que é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, podendo haver situações de constrangimento no relato apenas se houver autorização judicial.
4. Os direitos e garantias à criança e ao adolescente definem que eles devem ser protegidos contra qualquer tipo de discriminação, independentemente de classe, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, nacionalidade, procedência regional, regularidade migratória, deficiência ou qualquer outra condição sua, de seus pais ou de seus representantes legais.
Assinale a alternativa correta.

Nos marcos do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, o trabalho infantil refere-se às atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade: 

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária reflete o posicionamento do Brasil em dar prioridade a essa temática, com vistas à formulação e implementação de políticas públicas que assegurem a garantia dos direitos das crianças e adolescentes de forma integrada e articulada com as demais políticas. Entre as diretrizes que compõem esse plano, está a/o: