Questões de Concurso Público Prefeitura de Matinhos - PR 2019 para Fiscal do Meio Ambiente

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Q4392606 Direito Ambiental
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, trata, no seu capítulo VIII, do controle da origem dos produtos florestais. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
(  ) O controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal competente do Sisnama. 
(  ) É livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
(  ) O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independe de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas na Lei nº 12.651, devendo ser informado ao órgão competente, no prazo de até 1 ano, para fins de controle de origem.
(  ) É proibido, sob quaisquer circunstâncias, o comércio de plantas vivas e de outros produtos oriundos da flora nativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 
Alternativas
Q4392607 Direito Ambiental
O Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações. Sobre a aplicação desse decreto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4392608 Direito Ambiental
A região litorânea do Estado do Paraná caracteriza-se pela presença exuberante de áreas em bom estado de conservação. Para proteger essas áreas, contamos, no Brasil, com um conjunto de legislações dentre as quais podem-se destacar a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
(  ) O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.  
(  ) A Reserva Particular do Patrimônio Natural é um tipo de Unidade de Uso Sustentável, caracterizada como uma área concedida pelo poder público à iniciativa privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
(  ) Plano de manejo é um documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.
(  ) O Bioma Mata Atlântica é um tipo de unidade de conservação de proteção integral.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 
Alternativas
Q4392609 Direito Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos e as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico são políticas públicas que podem garantir uma melhor qualidade ambiental dos municípios do país. Sobre essas políticas públicas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4392610 Direito Ambiental
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, também chamada de Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre a aplicação desse decreto, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: B
4: E
5: A