O Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe s...

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Ano: 2019 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4392607 Direito Ambiental

O Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações. Sobre a aplicação desse decreto, assinale a alternativa correta.

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, e degradação do meio ambiente.

Prescreve em 15 anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente.

Não é permitido introduzir espécime animal silvestre exótico no Brasil.

A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão (mdc), estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, encaminhará esse auto para a administração superior indicar as sanções a serem estabelecidas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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