Questões Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR 2015 para Advogado

Q1331935

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331935 Direito Constitucional

Sobre as leis orçamentárias municipais, assinale a alternativa correta.

A lei de diretrizes orçamentárias não é exigida em municípios com menos de 200 mil habitantes.

O plano plurianual vige até o final do mandato do Prefeito Municipal.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

É vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, salvo obrigações com políticas públicas de saúde e educação.

A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é proibida em qualquer de suas formas.

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Q1331936

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331936 Direito Constitucional

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) detém um papel importante no funcionamento das finanças locais. Devido à crise econômica, municípios serão afetados se os repasses se reduzirem. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Parte do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre operações financeiras será entregue ao FPM.

Os critérios de rateio do FPM serão definidos por lei ordinária.

O Tribunal de Contas da União poderá, ainda que na metade do exercício financeiro, alterar os coeficientes vigentes de participação do FPM, segundo o Supremo Tribunal Federal

O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes ao FPM.

As normas do FPM devem visar à promoção do equilíbrio socioeconômico entre municípios, excluindo municípios abastados do rol de beneficiários das transferências.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR 2015 para Advogado

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