Questões de Concurso Público Prefeitura de Cáceres - MT 2024 para Assistente Técnico de Controle Interno
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |
Q2477961
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê entre as garantias fundamentais um rol de ações constitucionais
denominadas, pela doutrina e jurisprudência, remédios constitucionais, entendidos como “meios postos à
disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando
sanar, corrigir ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos”.
(Silva, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo: Malheiros, 2022.)
Em relação ao escopo visado por certos remédios constitucionais, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Mandado de Segurança
2. Mandado de Injunção
3. Habeas Data
4. Ação Popular
( ) Visa assegurar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a despeito da falta de norma regulamentadora.
( ) Visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação de dados pessoais.
( ) Visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
( ) Visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Marque a sequência correta.
(Silva, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo: Malheiros, 2022.)
Em relação ao escopo visado por certos remédios constitucionais, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Mandado de Segurança
2. Mandado de Injunção
3. Habeas Data
4. Ação Popular
( ) Visa assegurar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a despeito da falta de norma regulamentadora.
( ) Visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação de dados pessoais.
( ) Visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
( ) Visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Marque a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |
Q2477962
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 105, de 2019, alterou o capítulo das finanças públicas na Constituição Federal
de 1988 para dispor sobre as emendas parlamentares impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária
anual para alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios.
Em consonância com o texto reformado, os recursos públicos serão repassados diretamente ao ente federado, independentemente da celebração de convênio ou de instrumento congênere, para aplicação em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiado, por meio de
Em consonância com o texto reformado, os recursos públicos serão repassados diretamente ao ente federado, independentemente da celebração de convênio ou de instrumento congênere, para aplicação em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiado, por meio de