Questões de Concurso Público Prefeitura de Várzea Grande - MT 2018 para Procurador Municipal

A legitimidade do Ministério Público para requerer a desconsideração da personalidade jurídica é restrita aos casos em que figure como parte no processo.

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada de ofício pelo juiz, quando presentes os requisitos previstos na lei civil.

Para a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo e tributárias, deve-se comprovar a prática de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, os sócios podem responder pelos efeitos de certas obrigações, independentemente do exercício de gerência ou administração.

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Os bens de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Os bens de uso comum do povo podem ser convolados em bens de natureza dominical mediante desafetação.

O uso comum de bens públicos pode ser retribuído, desde que sejam convolados em bens dominicais.