Questões de Concurso Público Prefeitura de Várzea Grande - MT 2018 para Procurador Municipal

O princípio da correção funcional orienta que os intérpretes da Constituição não podem chegar a resultados que subvertam ou perturbem o esquema organizatório-funcional nela estabelecido, como é o caso da separação dos poderes, cuja observância é consubstancial à preservação do Estado de Direito.

Segundo o princípio da unidade da Constituição, os conflitos reais entre as normas constitucionais, que surgem quando duas ou mais normas contraditórias incidem para regular a mesma situação de fato, são resolvidos quando o jurista interpreta a Constituição como um sistema unitário de regras e princípios.

O princípio da harmonização ou da concordância prática recomenda ao aplicador da Constituição, deparando-se com situações de concorrência entre os bens ou valores protegidos pelos seus preceitos, que adote a solução em que seja sacrificado apenas um dos direitos fundamentais em conflito.

Os aplicadores da Constituição são orientados pelo princípio do efeito integrador a construir soluções para os problemas jurídico-constitucionais que favoreçam a integração social e a unidade política, com assento numa concepção integracionista do Estado e da sociedade.