As condições para a instituição e o funcionamento dos Fundos de natureza contábil só podem ser estabelecidos por meio de Lei Complementar.

O Orçamento Fiscal não contempla a administração Indireta.

É necessária a inclusão no Orçamento de Investimentos de uma empresa binacional na LOA da União, caso o Brasil detenha apenas 50% do capital social da empresa com direito a voto.

Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do Presidente da República, não se admite, nem em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa.

II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II, III e IV.

Os Municípios têm competência para suplementar a legislação estadual, o que não se aplica à legislação federal.

Aos Municípios compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

A proteção do patrimônio histórico-cultural não está prevista no rol de competências dos Municípios, pois tal atribuição foi reservada aos órgãos de fiscalização federal e estadual.

V, V, F, V

V, V, F, F

F, F, V, F

F, V, F, V

O princípio da discriminação consiste no detalhamento das receitas e despesas na peça orçamentária, com vista a facilitar a fiscalização do orçamento.

O princípio do equilíbrio orçamentário existe apenas no plano teórico, pois a legislação brasileira não prevê mecanismos para limitar os gastos públicos.

Pelo princípio da inalterabilidade, a programação de despesas constante da peça orçamentária não deve sofrer alterações ao longo do exercício financeiro.

Segundo o princípio da legalidade, as leis orçamentárias podem tratar de matérias diversas, que não se restrinjam às finanças públicas.

Compete ao Tribunal de Contas Estadual emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, com dispensa de deliberação da Câmara Municipal em caso de parecer favorável a sua aprovação.

A multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual ao gestor municipal, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, é cancelada pela aprovação das contas anuais pela Câmara Municipal.

O Tribunal de Contas Estadual é composto por sete conselheiros, sendo quatro escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público e um terceiro a sua livre escolha.

Compete ao Tribunal de Contas Estadual apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e concessões de aposentadorias e pensões na administração direta e indireta municipal, excluída a folha de pagamento do Poder Legislativo municipal.