Questões DPE-MT 2016 para Defensor Público

Q646163

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646163 Direito Constitucional

Sobre súmula vinculante, é correto afirmar:

Contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante, cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, excluídos outros meios de impugnação.

A aprovação de súmula vinculante depende de prévia provocação dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, em observância ao princípio da inércia da jurisdição.

O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula, mediante decisão de três quintos dos seus membros, que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

A súmula vinculante passou a ser admitida no sistema jurídico brasileiro com a aprovação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, mas ainda não foi regulamentado por lei o seu processo de revisão ou cancelamento.

A súmula vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, observado o quórum de votação, poderá restringir os seus efeitos ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

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Q646164

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646164 Direito Constitucional

Quanto à competência constitucional do Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.

Compete ao Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais e os membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Compete ao Tribunal de Justiça, por maioria de seus membros, promover alteração da organização e da divisão judiciárias

Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de prefeitos.

Ao Tribunal de Justiça compete o julgamento da representação interventiva para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial descumprida por ente municipal.

Ao Tribunal de Justiça compete elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

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Questões de Concurso Público DPE-MT 2016 para Defensor Público

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