Questões DPE-MT 2016 para Defensor Público

Q646155

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646155 Direito Processual Penal

Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal

aplica-se somente a fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.

tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.

vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.

tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.

não tem aplicação imediata, salvo para beneficiar o acusado.

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