Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2007 para Procurador Municipal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF n.º 101/00)

A Lei Complementar Municipal n.º 093/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá, em seu artigo 5º, define categorias jurídicas para os seus efeitos. A coluna da esquerda apresenta categorias jurídicas e a da direita, sua caracterização. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.



Marque a seqüência correta.

Sobre a Lei Complementar Municipal de Cuiabá n.º 093/03, denominada Estatuto dos Servidores Municipais de Cuiabá, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Direito do Trabalho, regido no Brasil principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser observado pela Administração Municipal. Em relação ao assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A organização sindical que reúne mais de uma unidade federativa estadual em mais de um território jurisdicional do trabalho deve propor dissídios coletivos junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

( ) A cláusula contratual individual do trabalho que estabelece foro de eleição não tem vigência reconhecida.

( ) O Município que, por ato ou lei, motivar paralisação temporária ou definitiva do trabalho, que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

( ) A associação sindical é livre, e é assegurada ao empregado sindicalizado, em igualdade de condições, preferência para a admissão nos trabalhos de empresa que explore serviços públicos ou mantenha contrato com os poderes públicos.

Assinale a seqüência correta.

A norma tributária deve ser interpretada por sua própria orientação e por princípios gerais de Direito. Sobre a temática, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A atribuição de mesmo efeito tributário a diferentes institutos de direito privado depende de lei e de que contenham o mesmo conteúdo econômico.

( ) Para efeito da interpretação da regra tributária pode, analogicamente, fazer-se o “empréstimo” das definições de institutos jurídicos de direito privado.

( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da obrigação e, para qualificá-la, relevante a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

( ) Para a suspensão ou exclusão de crédito tributário é possível a interpretação analógica pelo princípio legal da eqüidade.

( ) O emprego da interpretação por eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento devido.

Assinale a seqüência correta.