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UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
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Q99318

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99318 Direito Administrativo

Sobre Processo Licitatório, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Pregão é a modalidade de procedimento licitatório destinada à aquisição de bens ou serviços com especificações definidas, moldada pela convocação de pessoas ou empresas devidamente cadastradas para a apresentação de propostas.

Na tomada de preços, é necessária ampla publicidade, com cadastramento após apresentação de proposta e qualificação, e destinada a contratações de média ou grande monta.

Na licitação de obras, quando necessária a instalação de canteiros, o uso de máquinas, equipamentos e a presença de pessoal técnico especializado, o concorrente deverá apresentar relação de propriedade acompanhada com os respectivos comprovantes para ser credenciado na disputa.

A adjudicação é o ato de julgamento do classificado, sendo um ato vinculado e obrigatório.

As modalidades legais que o compreendem são a concorrência, a tomada de preços, a carta-convite, o concurso, o leilão e o pregão.

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Q99319

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99319 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa que NÃO se refere à figura do Contrato Administrativo.

Alternativas

Trata-se de ajustes entre entidades ou órgãos públicos.

Aplica-se-lhe a teoria da imprevisão.

É possibilitada a rescisão unilateral pela administração.

Submete-se a preceitos de direito público e, subsidiariamente, ao direito privado.

Veda-se a prescrição de tratamento diferenciado de natureza legal.

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Q99320

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99320 Direito Constitucional

O Município, no regime legal de sua competência, NÃO pode

Alternativas

legislar sobre assuntos de interesse local e de forma suplementar às legislações federal e estadual, instituir tributos, constituir distritos, organizar diretamente ou por terceiros serviços de atendimento à população, promover o ordenamento territorial.

exigir bem de herança, decorrido prazo de lei após a declaração de vacância.

instituir impostos prediais progressivos e sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e sobre serviços.

instituir taxas, contribuição de melhoria, contribuição social e salários dos membros do Legislativo.

receber metade da receita advinda da cobrança pelo Estado de imposto sobre a propriedade de veículos automotores e um quarto da arrecadação de imposto cobrado pelo Estado a título de circulação de mercadorias.

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Q99321

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99321 Direito Constitucional

A atuação local do Poder Público para a defesa dos direitos coletivos é prestigiada pela vocação democrática da Constituição Brasileira de 1988 e legislações decorrentes. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

O Município deverá manter comissão permanente para a elaboração, revisão e atualização das normas referentes à informação e ao bem estar do consumidor.

A Administração Pública Municipal responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor de seus serviços.

Cabe ao Município editar normas relativas à distribuição e ao consumo, bem como à fiscalização e ao controle das atividades do mercado de consumo.

Os entes públicos municipais indiretos não estão imunes de indenizar direito violado de consumidor.

O Município está obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

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Q99322

Direito do Trabalho Contrato Individual de Trabalho: Generalidades , Relação de trabalho e de emprego , Direito do Trabalho , Fontes do Direito do Trabalho , Das relações laborais , Dos contratos de natureza trabalhista ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99322 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estatui normas que regulam as relações individuais e coletivas do trabalho. Em relação à CLT, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

Quando não for determinado expressamente em contrário, não se aplicam os preceitos da CLT aos empregados domésticos que prestam serviço de natureza econômica e aos trabalhadores rurais que não exercem atividades industriais ou comerciais.

Salvo quando for expressamente determinado em contrário, não se aplicam os preceitos da CLT aos funcionários públicos dos Municípios e aos extranumerários em serviço nas repartições.

Salvo quando for expressamente determinado em contrário, não se aplicam os preceitos da CLT aos servidores de autarquias paraestatais sujeitos a regime próprio de proteção análoga à dos servidores públicos.

Independentemente de disposição contratual, não se distingue o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que presente a relação de emprego.

Na falta de disposição legal ou contratual, as autoridades administrativas decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade, e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do trabalho.

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Respostas

36: E

37: A

38: D

39: C

40: A

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