A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou
Penas (1984) é resultado do esforço para garantir que ninguém será sujeito a tortura ou a pena ou tratamento cruel,
desumano ou degradante promovido por pessoas no exercício de funções públicas. Esse documento define que o
termo “tortura” compreende todo
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O reconhecimento dos princípios fundamentais, dos direitos e da dignidade da pessoa proclamados na Declaração
Universal dos Direitos Humanos (1948), é necessário para
garantir a liberdade, a justiça e a paz no mundo. Desses
princípios decorre que:
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Com o fim de promover a melhoria das condições de vida
das crianças em todos os países e para assegurar cuidados e assistência especiais à infância, a Convenção Sobre
os Direitos da Criança (1989) estabelece que os Estados-partes
A convenção sobre a eliminação de todas as formas de
discriminação contra a mulher (1979) foi ratificada pelo
Brasil em 1984 e, segundo esse documento, os Estados-membros se comprometem a
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