Questões de Concurso Público UERR 2022 para Analista Técnico Jurídico
Foram encontradas 10 questões
Q4318403
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que o requisito da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para a admissibilidade do recurso especial incidirá, independentemente do valor da causa, nas ações que versem sobre
Q4318427
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Para concretizar o princípio da cooperação, o legislador incluiu a cooperação nacional entre os órgãos do Poder Judiciário no Código de Processo Civil (CPC), estabelecendo que o pedido de cooperação deve ser regido pela atipicidade, dispensa de forma específica e abrange
Q4318429
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne às regras que regem as diversas modalidades de execução existentes no direito processual civil e à sua interpretação pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
Q4318430
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Renato requereu cumprimento da sentença transitada em julgado que impôs à determinada fundação de direito privado a imposição de obrigação de fazer. Ocorre que, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, o Supremo Tribunal Federal (STF) examinou ação direta de inconstitucionalidade na qual declarou, sem qualquer modulação temporal, a inconstitucionalidade do ato normativo que servia como único fundamento de validade da sentença objeto da execução.
Na situação hipotética apresentada, de acordo com disposição expressa do CPC, para arguir a inexigibilidade do título executivo judicial fundado no ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, a fundação executada deverá utilizar a medida processual denominada
Na situação hipotética apresentada, de acordo com disposição expressa do CPC, para arguir a inexigibilidade do título executivo judicial fundado no ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, a fundação executada deverá utilizar a medida processual denominada
Q4318431
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as regras estabelecidas para o procedimento comum no direito processual civil, assinale a opção correta.
Q4318432
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Consoante o que é disposto no CPC, cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias prolatadas em primeira instância
Q4318433
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a opção que apresenta os requisitos que devem ser cumulativamente identificados para que seja possível, entre outras hipóteses, a concessão de tutela da evidência.
Q4318435
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e alterações, nas ações de improbidade administrativa, o regime processual da remessa necessária
Q4318436
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das regras que regem os juizados especiais cíveis e da fazenda pública, julgue os itens a seguir.
I As microempresas e as empresas de pequeno porte possuem legitimidade ativa para propor ações nos juizados especiais cíveis.
II Apesar da opção do legislador por um rito baseado na celeridade e informalidade, no sistema dos juizados especiais cíveis, é vedada a utilização de conciliação não presencial, porque o cidadão nem sempre tem acesso a recursos tecnológicos.
III De acordo com a legislação que disciplina os juizados especiais da fazenda pública, cabe pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ quando houver divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados sobre questão de direito material relacionada à aplicação de lei federal.
IV Conforme a jurisprudência dominante do STJ, é possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título formado em ação coletiva que tramitou pelo procedimento comum, desde que o valor da execução individual seja inferior a sessenta salários mínimos.
Assinale a opção correta.
I As microempresas e as empresas de pequeno porte possuem legitimidade ativa para propor ações nos juizados especiais cíveis.
II Apesar da opção do legislador por um rito baseado na celeridade e informalidade, no sistema dos juizados especiais cíveis, é vedada a utilização de conciliação não presencial, porque o cidadão nem sempre tem acesso a recursos tecnológicos.
III De acordo com a legislação que disciplina os juizados especiais da fazenda pública, cabe pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ quando houver divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados sobre questão de direito material relacionada à aplicação de lei federal.
IV Conforme a jurisprudência dominante do STJ, é possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título formado em ação coletiva que tramitou pelo procedimento comum, desde que o valor da execução individual seja inferior a sessenta salários mínimos.
Assinale a opção correta.
Q4318474
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma autarquia estadual, quando representada em juízo por seus procuradores, estará
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