O poder conferido à administração pública para promover a organização de seus órgãos e de agentes subordinados, ordenando a atuação e escalonando as funções, é o

O princípio administrativo que indica a necessidade de os agentes públicos agirem honestamente, em conformidade com padrões éticos, de boa-fé e lealdade, é o da

À luz da atual redação da Lei n.º 8.429/1992, dada pela Lei n.º 14.230/2021, julgue os itens a seguir.

I O dolo na conduta fica inteiramente caracterizado com a voluntariedade do agente.

II A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei configura ato de improbidade.

III O particular que celebra contrato de gestão com o poder público está sujeito às sanções da Lei de Improbidade, no que se refere aos recursos de origem pública.

IV O sucessor daquele que tenha praticado ato de enriquecimento ilícito estará sujeito à obrigação de reparação até o limite do valor do patrimônio transferido.

Assinale a opção correta.

A outorga de serviço público como uma das hipóteses de descentralização é caracterizada pela transferência

Considerando as regras relativas à competência no processo administrativo estadual, previstas na Lei Estadual n.º 418/2004, julgue os itens a seguir.

I A competência é irrenunciável no âmbito do processo administrativo.

II É vedada a delegação de competência entre órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados entre si.

III O ato de revogação da delegação de competência deve ser publicado no meio oficial.

IV A avocação de competência é ordinariamente admitida como regra e tem caráter definitivo.

Assinale a opção correta.

A modalidade de licitação que, em regra, é obrigatória para a concessão de serviço público é denominada