Questões de Concurso Público SEJUC - RR 2011 para Agente Penitenciário
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Q822581
Direito Administrativo
Sobre o conceito formal da Administração
Pública, é correto afirmar:
Q822582
Direito Administrativo
A Administração Pública Direta
compreende:
Q822584
Direito Administrativo
Ato Administrativo é toda manifestação
unilateral de vontade da Administração
Pública que, agindo nessa qualidade,
tenha por fim imediato, adquirir,
resguardar, transferir, modificar, extinguir
e declarar direitos ou impor obrigações
aos administrados. (Hely Lopes Meireles,
Direito Administrativo Brasileiro, 26ª Edição, Malheiros, p. 141). Com base
nisso, são os R equisitos do Ato
administrativo:
Q822585
Direito Administrativo
- Sobre a responsabilidade civil do
Estado, é incorreto afirmar que:
Q822586
Direito Administrativo
Embora o vocábulo “poder” dê a
impressão de que trata de faculdade da
Administração, na realidade trata-se de
poder-dever, ja que reconhecido ao Poder
Público para que o exerça em benefício da
coletividade, pois os poderes são
irrenunciáveis. Este “poder” têm em
comum com a lei o fato de emanarem
normas, ou seja, atos com efeitos gerais e
abstratos. Este “poder” é uma das formas
pelas quais se expressa a função do Poder
Excutivo, cabendo ao Chefe do Executivo
da União, dos Estados, dos Distrito
Federal e dos Municípios, a edição de atos complmentares à lei, para sua fiel
execução. Esta afirmação refere-se ao:
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