Questões de Concurso Público PC-PA 2013 para Delegado de Polícia

Ninguém será obrigado a fazer alguma coisa, mesmo que tal conduta esteja prevista em lei.

A expressão da atividade intelectual, artística e científica será livre, após o licenciamento e a aprovação da censura ética, na forma da lei.

A tortura será admitida, desde que para a promoção da segurança da sociedade e do Estado.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações estabelecidas na forma da lei.

É livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.

não consta do rol dos direitos e garantias fundamentais.

o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos no texto constitucional, será estabelecido por lei.

a pequena propriedade rural, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora somente para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

em que pese o seu reconhecimento pela legislação infraconstitucional, o direito de herança não consta do rol dos direitos e garantias fundamentais.

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, o qual não poderá ser transmitido aos herdeiros, em virtude de sua função social.