Questões de Concurso Público UEM 2024 para Técnico Administrativo - Edital nº 153
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Q4377232
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
n.º 8.069/1990) considera a pessoa com 13 anos
de idade?
Q4377233
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o artigo 13 do Estatuto da Criança
e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), sem
prejuízo de outras providências legais, quem deve
ser obrigatoriamente comunicado nos casos de
suspeita ou confirmação de castigo físico,
tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos
contra crianças e adolescentes?
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