Questões de Concurso Público PC-GO 2013 para Escrivão de Polícia Civil - Anulada
Foram encontradas 50 questões
Q302569
Direito Constitucional
Em razão das características da atuação do Poder Judiciário, são-lhe conferidas garantias institucionais e aos seus membros. Tais garantias são apontadas como imprescindíveis ao exercício da democracia, à separação de poderes e ao respeito dos direitos fundamentais. As garantias institucionais são as
Q302570
Direito Constitucional
O direito de propriedade vem sendo entendido como a garantia constitucional que assegura ao indivíduo o monopólio da exploração de um bem. Esse direito vem assumindo faces diferentes, como atributo de sujeitos coletivos como ocorre em casos específicos. O norte, entretanto, para o seu exercício é a função social. Nesse contexto, na propriedade
Q302571
Direito Constitucional
O artigo 5°, II da Constituição Federal, consagra o princípio da legalidade ao estabelecer que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esse preceito é multifuncional e tem consequências no ordenamento jurídico, originando muitas expressões, entre as quais se encontram as seguintes:
Q302572
Direito Administrativo
Compõem a administração indireta:
Q302573
Direito Administrativo
Pelo significado do princípio da motivação,
Q302574
Direito Administrativo
No contexto do poder disciplinar, a Administração
Q302575
Direito Administrativo
São elementos constitutivos do ato administrativo:
Q302576
Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos,
Q302577
Direito Administrativo
O controle que a própria Administração exerce sobre seus órgãos decorre
Q302578
Direito Administrativo
Acerca do contrato de concessão de serviço público, verifica-se que:
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