Questões PC-GO 2013 para Agente de Polícia

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Q302512

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302512 Direito Processual Penal

Na determinação da competência por conexão ou continência serão observadas, conforme o Código de Processo Penal, as seguintes regras:

no concurso entre jurisdição comum e militar, esta prevalecerá.

no concurso entre jurisdições de diversas categorias, prevalecerá a menos graduada.

no concurso entre jurisdição comum e juízo de menores, prevalecerá aquela.

no concurso entre jurisdição comum e especial, prevalecerá esta.

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Q302513

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302513 Direito Processual Penal

As cartas precatórias, segundo o Código de Processo Penal,

quando expedidas não suspenderão a instrução processual.

só serão expedidas se demonstrada a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos do envio.

serão utilizadas para citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras.

só serão expedidas para citação do réu que se encontrar preso.

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Q302514

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302514 Direito Processual Penal

Sobre a busca e apreensão domiciliar, verifica-se o seguinte:

será determinada pela autoridade policial ou pela autoridade judiciária, que poderá realizá-la pessoalmente.

segundo a Constituição Federal, poderá ser realizada, em casos excepcionais e por determinação judicial ou policial, durante o repouso noturno.

só será realizada em domicílio que se encontrar ocupado, uma vez que a sua inviolabilidade protege, em última análise, o direito à intimidade.

proceder-se-á quando fundadas razões a autorizarem para descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.

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Questões de Concurso Público PC-GO 2013 para Agente de Polícia