Questões de Concurso Público Prefeitura de Tauá - CE 2025 para Fiscal Ambiental

Foram encontradas 14 questões

Q3767293 Direito Ambiental
Considerando a estrutura do SISNAMA, é correto afirmar que determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional, é competência do
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Q3767294 Direito Ambiental
É objetivo fundamental da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício da competência comum da Lei Complementar nº 140/2011,
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Q3767296 Direito Ambiental
Assinale a afirmação verdadeira acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). 
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Q3767297 Direito Ambiental
Crime que cause poluição hídrica e torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade tem pena prevista de reclusão de um a cinco anos. Contudo, NÃO incorre na mesma pena se o crime perpetrado for 
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Q3767298 Direito Ambiental
 Segundo a Lei nº 9.605/1998, a pena prevista para o crime de destruição ou dano à vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção é de
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Q3767306 Direito Ambiental
No que tange à Lei nº 12.651/2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa), considere as seguintes afirmações:

I. A Lei nº 12.651/2012 atende ao princípio da responsabilidade comum da União, estados, Distrito Federal e municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.
II. A Amazônia Legal compreende os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso do Sul e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do estado do Maranhão.
III. São consideradas de utilidade pública as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.

É correto somente o que se afirma em
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Q3767307 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 11.076/1985, são proibidas em todo o território estadual do Ceará a comercialização e a utilização de agrotóxicos e outros biocidas cuja formação apresente como ingrediente ativo as seguintes substâncias ou grupos de substâncias:

I. organoclorados: ALDRIN, BHC, DDT, DIELADRIN, HEPTACHLOR, ENDRIN, LINDANE, CAMPHECHLOR, CHLORFENAMIDINE, CHLORDINEFORM;
II. mercuriais: mercuriais inorgânicos e mercuriais orgânicos;
III. 2,4,5-TP;
IV. produtos mercuriais à base de aril e alcoxi-alquil mercúrios quando para tratamento de sementes com aplicação mecânica em Unidades de Beneficiamento de Sementes, sob a responsabilidade e acompanhamento direto do responsável técnico pela UBS.

Estão corretas somente as complementações contidas em 
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Q3767308 Direito Ambiental
Em relação à proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios, considere as seguintes afirmações:

I. É proibido o uso de fogo na vegetação, em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão municipal ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. É permitido o uso de fogo na vegetação quando empregado na queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.

É correto o que se afirma em
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Q3767310 Direito Ambiental
Considerando os conceitos dispostos na Lei nº 9985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é correto afirmar que 
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Q3767312 Direito Ambiental
A Lei nº 11.076/1985 dispõe sobre a fiscalização do comércio e controle do uso de agrotóxicos e outros biocidas no estado do Ceará. Considerando essa lei, assinale a afirmação verdadeira.
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Q3767315 Direito Ambiental
Assinale a opção que corresponde às pessoas sujeitas à observância da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
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Q3767318 Direito Ambiental
Considerando a Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, no que concerne a seus objetivos, analise os itens listados a seguir:

I. favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
II. proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
III. incentivar as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional;
IV. promover a utilização dos princípios e das práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento.

Constitui objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza o que consta em 
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Q3767320 Direito Ambiental
Assinale a opção que corresponde a uma categoria de unidade de conservação da natureza, pertencente ao grupo das unidades de proteção integral. 
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Q3767321 Direito Ambiental
 Considerando a criação, a implantação e a gestão das unidades de conservação, assinale a afirmação verdadeira. 
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Respostas
1: A
2: C
3: B
4: C
5: C
6: C
7: B
8: A
9: B
10: C
11: C
12: C
13: B
14: D