Questões PGE-CE 2025 para Técnico de Representação Judicial - Direito

Q3204437

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204437 Direito Tributário

A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Por ordem constitucional, essa vedação NÃO se aplica

A

à contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE.

B

à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – CIP.

C

ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS.

D

ao imposto sobre produtos industrializados – IPI.

E

ao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza – IR.

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Q3204438

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204438 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal, a União poderá instituir vários impostos. Os recursos do Fundo de Participação de Estados e Municípios são provenientes da arrecadação de impostos federais em número de

A

quatro.

B

um.

C

dois.

D

cinco.

E

três.

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Q3204439

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204439 Direito Tributário

Pertence aos Municípios

A

um quarto do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação.

B

metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

C

metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de delegação da competência para instituir, cobrar e fiscalizar o referido imposto.

D

metade do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios distribuída aos Estados.

E

um quarto do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

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Q3204440

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204440 Administração Financeira e Orçamentária

Fazer constar, na lei orçamentária anual, autorização para contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, caracteriza uma exceção ao princípio orçamentário da(o)

A

equilíbrio orçamentário.

B

exclusividade orçamentária.

C

não vinculação de receitas.

D

orçamento bruto.

E

unidade de tesouraria.

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Q3204441

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204441 Administração Financeira e Orçamentária

O instrumento de transparência da gestão fiscal que conterá comparativo dos montantes da dívida consolidada e das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, com os limites legais denomina-se

A

Demonstrativo de Metas Fiscais.

B

Demonstrativo de Risco Fiscais.

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

Relatório de Gestão Fiscal.

E

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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Q3204442

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204442 Direito Ambiental

Os órgãos e entidades dos entes federados responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Na estrutura desse sistema, tem-se como órgão central

A

a Secretaria de Governo da Presidência da República.

B

a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

C

o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

D

o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

E

o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

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Q3204443

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204443 Direito Ambiental

O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá licenças ambientais. O prazo de validade da Licença de Operação será de, no mínimo,

A

4 (quatro) anos e, no máximo, 8 (doze) anos.

B

5 (cinco) anos e, no máximo, 15 (quinze) anos.

C

4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

D

3 (três) anos e, no máximo, 6 (seis) anos.

E

3 (três) anos e, no máximo, 9 (nove) anos.

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Q3204444

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204444 Direito Ambiental

O ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas em lei, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. Essa delegação ocorrerá mediante

A

acordo de cooperação.

B

contrato de gestão.

C

convênio.

D

decreto.

E

resolução administrativa.

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Q3204445

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204445 Direito Ambiental

As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza dividem-se em dois grupos, quais sejam:

A

Unidades de Estação Ecológica e Unidades de Reserva Biológica.

B

Unidades de Uso Sustentável e Unidades de Estação Ecológica.

C

Unidades do Parque Nacional e Unidades Monumento Natural.

D

Unidades de Proteção Integral e Unidades de Reserva Biológica.

E

Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

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Q3204446

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204446 Direito Ambiental

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar-se que

A

a multa ambiental que se revelar ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

B

a perícia de constatação do dano ambiental deverá apresentar memória de cálculo do montante do prejuízo causado para efeito de imputação de débito.

C

a perícia técnica produzida no inquérito civil ou no juízo cível não será aproveitada no inquérito criminal nem no processo penal.

D

a pessoa jurídica constituída com o fim de permitir ou facilitar a prática de crime ambiental terá decretada sua extinção e seu patrimônio será objeto de apreensão para pagamento de multas ambientais.

E

a sentença condenatória deverá fixar o exato valor para reparação dos danos, considerando os prejuízos potencialmente sofridos pelo meio ambiente.

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Q3204447

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204447 Direito do Trabalho

O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

A

a empresa devedora; os sócios retirantes; e os sócios atuais.

B

a empresa devedora; os sócios atuais; e os sócios retirantes.

C

os sócios atuais; os sócios retirantes; e a empresa devedora.

D

os sócios atuais; a empresa devedora; e os sócios retirantes.

E

os sócios retirantes; a empresa devedora; e os sócios atuais.

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Q3204448

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204448 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, a declaração da prescrição intercorrente

A

pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

B

só pode ser requerida antes do julgamento no primeiro grau de jurisdição.

C

só pode ser declarada de ofício antes do julgamento no primeiro grau de jurisdição.

D

será requerida durante a tramitação processual no segundo grau de jurisdição.

E

será declarada de ofício durante a tramitação processual no segundo grau de jurisdição.

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Q3204449

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204449 Direito do Trabalho

Segundo a CLT, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas

A

a qualquer tempo, por iniciativa do empregador ou a pedido do empregado.

B

na data acordada em convenção coletiva de trabalho firmada com sindicatos.

C

na data da entrada em vigor da lei do novo salário do trabalhador.

D

no caso de necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

E

se houver interrupção ou suspensão temporária das atividades laborais.

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Q3204450

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204450 Direito do Trabalho

Para fins de pagamento do adicional noturno, considera-se noturno, o trabalho executado entre

A

as 19 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

B

as 20 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

C

as 21 horas de um dia e as 5 horas e 30 minutos do dia seguinte.

D

as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

E

as 23 horas de um dia e as 5 horas e 30 minutos do dia seguinte.

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Q3204451

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204451 Direito do Trabalho

Por força de lei, a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do(a)

A

acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B

folha de frequência ou ponto do empregado.

C

instrumento de contrato individual de trabalho.

D

livro de registro de empregados.

E

termo de acordo celebrado pelas partes.

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Q3204452

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204452 Direito do Trabalho

O empregado que, no período de 12 (doze) meses de trabalho, tiver tido 15 (quinze) faltas, terá direito a férias correspondentes a

A

15 (quinze) dias corridos.

B

18 (dezoito) dias corridos.

C

21 (vinte e um) dias corridos.

D

24 (vinte e quatro) dias corridos.

E

27 (vinte e sete) dias corridos.

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Q3204453

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204453 Direito Processual do Trabalho

Em processo trabalhista, sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas

A

caberá em partes iguais aos litigantes.

B

caberá apenas ao reclamante.

C

caberá apenas ao reclamado.

D

constituirá obrigação solidária dos litigantes.

E

poderá ser dispensado por decisão do juiz.

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Q3204454

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204454 Direito Processual do Trabalho

Estará excluída do procedimento sumaríssimo a demanda em que for parte uma

A

entidade associativa.

B

empresa de economia mista.

C

empresa pública.

D

fundação pública.

E

microempresa individual.

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Q3204455

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204455 Direito Processual do Trabalho

No Tribunal Superior do Trabalho, da decisão denegatória dos embargos, caberá o recurso

A

extraordinário.

B

de revista.

C

de agravo.

D

ordinário.

E

repetitivo.

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Q3204456

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204456 Direito Processual do Trabalho

No processo trabalhista, são isentos(as) do depósito recursal

A

os microempreendedores individuais.

B

as entidades sem fins lucrativos.

C

as micro e pequenas empresas.

D

os empregadores domésticos.

E

as empresas em recuperação judicial.

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Questões de Concurso Público PGE-CE 2025 para Técnico de Representação Judicial - Direito

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