legalidade

impessoalidade

autotutela

proporcionalidade

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados da federação.

A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Agência Nacional de Saúde Pública Suplementar (ANS).

Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) e a Agência Nacional do Desenvolvimento do Amazonas (ADA).

Agência Nacional de Águas (ANA) e Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

A reversão no advento do termo contratual far-se-á sem a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, nos limites da lei.

todos os cargos, empregos e funções públicas são, igualmente, acessíveis aos brasileiros e estrangeiros.

as funções de confiança e os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.