Questões de Concurso Público CGE - CE 2013 para Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos

as conhecidas como de eficácia contida caracterizam-se por terem condições de produzir efeitos imediatos, podendo, porém, lei posterior reduzir sua abrangência.

as de eficácia limitada dependem de regulamentação por lei, não podendo, até a superveniência desta, irradiar qualquer efeito, ainda que na qualidade de vetor hermenêutico para interpretação de outras normas.

as de princípios programáticos são espécie de normas de eficácia limitada que traçam esquemas gerais de órgãos, instituições e entidades.