Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2005 para Juiz do Trabalho, Prova 1 - 2ª etapa

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Encaminhada emenda constitucional à sanção presidencial e ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias para o exercício do veto, o silêncio importará sanção.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania e direitos políticos.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, não sendo objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.