Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2010 para Juiz do Trabalho

– A inobservância da contratação de servidor por concurso público de provas ou de provas e títulos e da exigência do cumprimento do prazo de validade do consurso acarreta a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei

– As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa..

– Os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outros, a suspensão dos direitos políticos.

– O ressarcimento ao erário de ato administrativo exclui a possibilidade de ação penal contra o agente político.

– O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, que venha ocupar o cargo de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

os cargos, empregos e funções publicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de serviço publico.

cabe ao Poder Publico a livre contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse publico.

a proibição de acumular cargos e funções publicas se estende às concessionárias de serviços públicos.

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato.