Questões TRT - 3ª Região (MG) 2010 para Juiz do Trabalho

Q358972

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358972 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Relativamente aos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, assinale a proposição incorreta:

considera-se criança para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos.

considera-se adolescente para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa na faixa etária dos dezesseis aos dezoito anos de idade.

é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

o Estatuto da Criança e do Adolescente protege as pessoas em desenvolvimento, até, excepcionalmente, a idade de vinte e um anos.

a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida nos procedimentos de tutela ou adoção, exceto na adoção por estrangeiro.

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Q358973

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358973 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Relativamente à formação profissional da criança e do adolescente, assinale a proposição incorreta:

entende-se por trabalho educativo a atividade laboral cujas exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do menor prevalecem sobre o aspecto produtivo.

considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação.

ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado o trabalho noturno, perigoso, insalubre e penoso.

a remuneração do trabalho do adolescente ou a participação na venda de produtos constitui fraude às normas de proteção da criança e do adolescente, com a conseqüente configuração de relação de emprego.

em caso de infração à proibição do trabalho do menor de dezesseis anos, a anotação da CTPS para efeitos previdenciários só terá eficácia probatória com o advento da idade de dezesseis anos.

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Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2010 para Juiz do Trabalho

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