Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2011 para Juiz do Trabalho

Analise as seguintes proposições:

I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicialmente, e tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de 35 anos e menores de 60 anos.

II. O juízo arbitral é uma forma de valorizar a liberdade contratual e se contrapõe à garantia do artigo 5° , )OO(V, da Constituição Federal, que estabelece a possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito.

III. Todo autor é titular de direitos morais e de direitos patrimoniais sobre a obra intelectual que produzir. Aqueles são personalíssimos, inalienáveis e irrenunciáveis. Já os patrimoniais são alienáveis por ele ou por seus sucessores.

IV. A liberdade de reunião é uma liberdade-condição, porque sendo um direito em si, constitui também condição para o exercício de outras liberdades: de manifestação do pensamento, de expressão de convicção filosófica, religiosa, científica e política e de locomoção, que abrange também, a liberdade de ir, vir e ficar.

V. A casa é o asilo inviolável do indivíduo, mas apesar disso, é possível nela penetrar, por simples despacho judicial, traduzido num mandado, durante o dia, em princípio, entre 6h e 18h.

Responda:

Em relação aos Direitos Fundamentais, analise as seguintes proposições:

I. A expressão "Direitos Fundamentais do Homem" significa esfera privada contraposta à atividade pública, como simples limitação ao Estado ou auto-limitação deste.

II. As "garantias constitucionais" em conjunto caracterizam-se como imposições, positivas ou negativas, aos órgãos do Poder Público, limitativas de sua conduta, para assegurar a observância ou a reintegração dos direitos fundamentais.

III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

IV. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização administrativa, sendo permitida, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.

V. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse público, que serão prestadas no prazo de lei, sob pena de responsabilidade. As informações de interesse coletivo são vedadas por imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

Responda:

Em relação às figuras processuais no âmbito da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa incorreta dentre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal: