Questões TRT - 16ª REGIÃO (MA) 2015 para Juiz do Trabalho Substituto

Q552737

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552737 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao conselho tutelar, assinale a alternativa INCORRETA:

Trata-se de órgão integrante do poder executivo municipal - sem natureza jurisdicional.

Não se pode confundir conselho tutelar com os conselhos de direitos da criança e do adolescente.

O conselho tutelar é formado por 3 membros, escolhidos pela própria sociedade para mandato de 2 anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

Compete à lei orçamentária municipal (ou distrital) prever recursos para manutenção do órgão.

O conselho tutelar é um órgão autônomo e permanente, não jurisdicional.

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