Questões TRF - 3ª REGIÃO 2018 para Juiz Federal Substituto

Q904803

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904803 Direito Constitucional

Indique a afirmação CORRETA:

Lei ordinária não pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

É da competência da cada pessoa política dispor, mediante decreto regulador, sobre sua dívida pública externa e interna, incluída a de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas.

Cabe ao Conselho Monetário Nacional exercer a competência constitucional para emitir moeda em nome da União.

O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados por determinação legal, mas não está incluído na lei orçamentária anual.

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Q904804

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904804 Direito Constitucional

Indique a afirmação CORRETA:

Cabe à Constituição Federal a definição dos tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos, a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

Somente lei complementar estadual pode dispor sobre conflitos de competência tributária entre os Estados.

Os Estados podem instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, desde que relacionada com uma atividade estatal desenvolvida nos seus respectivos territórios.

O Poder Executivo Federal pode alterar a alíquota do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, por meio de decreto, desde que atendidas as condições e os limites previstos em lei.

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Questões de Concurso Público TRF - 3ª REGIÃO 2018 para Juiz Federal Substituto

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