Questões de Concurso Público TJ-SC 2011 para Analista Jurídico
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Q301687
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o ato de desapropriação de um imóvel para fins de utilidade pública representa um típico ato de:
Q301688
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a autoridade que embora competente para praticar determinado ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das suas finalidades administrativas, comete :
Q301689
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a faculdade que dispõe a Administração Pública de restringir o uso e o gozo de direitos individuais em benefício da coletividade, denomina-se:
Q301690
Direito Administrativo
Constitui a fonte primária do Direito Administrativo:
Q301692
Direito Administrativo
Na aquisição de bens e serviços por parte da Administração Pública, a “tomada de preços” configura uma modalidade de: