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TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q254191

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254191 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Os princípios que norteiam o Direito Administrativo brasileiro, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade, eficiência, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público, visam sempre à supremacia do interesse público sobre o particular.

No âmbito do Direito Administrativo, é possível a inversão do princípio da legalidade, se a parte beneficiária for pessoa jurídica considerada sem fins lucrativos, pois o administrador pode, nesse caso, dispor dos interesses públicos confiados à sua guarda em benefício do bem-estar social.

À Administração Pública é facultada a autotutela de seus atos, decorrente do princípio da legalidade, pois, uma vez que está sujeita à lei, cabe-lhe o controle da legalidade, podendo, inclusive, zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de título fornecido pelo Poder Judiciário, exercendo a polícia administrativa contra os atos que ponham em risco a conservação desses bens.

O princípio da publicidade, que está inserido no artigo 37 da Constituição da República, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

O princípio da eficiência está previsto na Constituição da República como um dos princípios norteadores da Administração Pública.

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Q254192

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254192 Direito Administrativo

É obrigação do Poder Público, através de seus administradores, contratar obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações com pessoa física ou jurídica:

Alternativas

Observada a idoneidade do fornecedor, mediante consulta aos seus antecedentes processuais.

Mediante simples procedimento de consulta a órgãos de defesa do consumidor, visando o interesse público e o melhor preço.

Mediante convite enviado às pessoas que já tiverem efetuado outras obras para a Administração, visando o interesse público e o melhor preço.

Necessariamente mediante procedimento judicial, com a citação de todos os interessados no certame.

Necessariamente mediante prévia licitação, excetuadas as hipóteses previstas em lei.

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Q254193

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254193 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Constituição da República, é correto afirmar:

Alternativas

O servidor público estável não perderá o cargo efetivo em nenhuma hipótese, pois o conquistou por meio de concurso público de notas e títulos, de caráter vitalício.

O servidor público estável perderá o cargo efetivo por sentença judicial proferida em segunda instância, por Tribunal competente, em que lhe tiver sido assegurada ampla defesa, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória.

O servidor aprovado em concurso público e nomeado para cargo de provimento efetivo será considerado estável após cinco anos de exercício e perderá o cargo em casos de abuso do poder econômico, mediante regular processo administrativo.

O servidor público estável perderá o cargo efetivo nos seguintes casos: 1) por sentença judicial transitada em julgado; 2) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 3) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

O servidor público estável perderá o cargo efetivo nos seguintes casos: 1) por sentença judicial proferida em segundo grau; 2) por abuso do poder econômico; 3) por decisão administrativa da autoridade ocupante de cargo imediatamente superior ao que detenha, assegurada ampla defesa.

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Q254194

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254194 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo é correto afirmar:

Alternativas

A Administração Pública, mesmo no uso do denominado poder de polícia e observado o princípio da legalidade, não pode obrigar os particulares a praticar os atos que determinar, por meio de regulamentos ou portarias.

O poder de polícia é atividade inerente à Administração Pública, desempenhada por órgão competente, sem necessidade de observância dos princípios constitucionais.

O poder de polícia da Administração Pública é aquele exercido exclusivamente pelos policiais civis e militares, bombeiros militares e guardas municipais, no desempenho das atribuições de seus cargos.

O poder de polícia não se enquadra entre os poderes atribuídos à Administração Pública.

A Administração Pública é dotada de poder de polícia que pode ser definido, em sentido amplo, como aquele correspondente à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos.

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Q254195

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254195 Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo à luz das regras do Direito Administrativo brasileiro:

I. O administrador público pode realizar somente o que está na lei.

II. O administrador privado pode realizar tudo o que a lei não vede.

III. O administrador público possui poderes administrativos que visam atender ao interesse público.

IV. O administrador público deve, em regra, estar adstrito aos princípios administrativos e constitucionais na prática dos atos de sua competência.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Somente a proposição III está correta.

Apenas as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Respostas

31: B

32: E

33: D

34: E

35: D

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