Questões TJ-RS 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

Q339529

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339529 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

Nas ações penais privadas é vetada a possibilidade de acordo entre as partes.

As ações penais públicas iniciam mediante queixa-crime.

A representação criminal é a peça que inicia a ação penal pública.

Em regra, as ações penais são públicas.

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Q339530

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339530 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta, acerca da aplicação da lei processual penal no tempo:

Em regra, as leis processuais penais aplicar-se-ão 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

Em regra, as leis processuais penais aplicar-se-ão desde logo.

Em regra, as leis processuais penais aplicar-se-ão 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Em regra, as leis processuais penais aplicar-se-ão 30 (trinta) dias após sua publicação.

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Questões de Concurso Público TJ-RS 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento