Questões de Concurso Público TJ-PR 2013 para Assessor Jurídico

Família extensa ou ampliada é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

O reconhecimento não pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes, ainda que exista proteção jurídica posterior.

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Na colocação em família substituta de criança, o consentimento dos titulares do poder familiar será colhido pela autoridade judiciária competente em audiência, presente o Ministério Público, garantida a livre manifestação de vontade e esgotados os esforços para manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.

O procedimento para suspensão do poder familiar pode ter início por provocação de quem tenha legítimo interesse.

Para fins de autorização de viagem nacional, tanto a criança quanto o adolescente precisam de autorização dos pais ou do juiz.

Para fins de viagem internacional, sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.