Questões de Concurso Público TJ-PR 2013 para Assessor Jurídico

Todas as nulidades processuais só podem ser arguidas pelas partes até o início da audiência de instrução.

O instituto da suspensão condicional do processo não é restrito apenas às infrações de menor potencial ofensivo.

Pelo princípio da irrelevância do ato, o ato processual viciado mas que não influencia na decisão do juiz não deve ser declarado válido.

Na falta de regra nos demais ritos, aplicam-se a todos as regras do rito sumaríssimo, subsidiariamente.

Há concurso formal próprio quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, ausente o desígnio autônomo.

O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

No concurso material, as penas privativas de liberdade são aplicadas cumulativamente.

No concurso formal impróprio, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, aumentada de um sexto até metade.