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Q3903388

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903388 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal de 1988 e nos entendimentos consolidados dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA sobre as limitações ao poder de tributar.

Alternativas

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos uti universi e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, dentro de sua capacidade tributária, criar distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelos sujeitos passivos, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

O IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, por sua característica progressiva prevista na Constituição Federal, poderá ter efeito confiscatório.

O pedágio cobrado por empresa privada concessionária de rodovia é um exemplo de tributo com permissão constitucional para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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Q3903389

Direito Tributário Competência Tributária , Impostos Estaduais ,

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903389 Direito Tributário

Joaquim, residente de Cajueiro da Praia - PI, adquiriu um automóvel Land Rover Defender novo em uma concessionária localizada na cidade em Fortaleza – CE. O licenciamento e registro foi realizado em Teresina – PI. Conforme as regras sobre a competência tributária e os impostos incidentes na hipótese, assinale a afirmativa CORRETA.

Alternativas

O IPVA é de competência do Estado do Ceará, onde ocorreu a aquisição.

A Constituição atribui aos Municípios a competência para instituir o IPVA, cabendo ao Piauí apenas arrecadar.

Por se tratar de operação interestadual, nenhum Estado poderá cobrar IPVA, sob pena de bitributação.

O IPVA é de competência estadual e deve ser recolhido ao Estado do Piauí.

O IPVA é de competência dos municípios e, por isso, o município de Fortaleza - CE é ente responsável pela arrecadação do imposto.

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Q3903390

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903390 Direito Tributário

Sobre as imunidades e isenções tributárias assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A isenção tributária é uma forma de exclusão do crédito tributário independente de lei que especifique condições e requisitos para sua concessão.

A isenção tributária dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

A isenção tributária é a qualidade da situação que não pode ser atingida pelo tributo, em razão de norma constitucional que, à vista de alguma especificidade pessoal ou material dessa situação, deixou-a fora do campo de elementos sobre os quais é autorizada a instituição do tributo.

As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as condições previstas na lei.

A diferença entre a imunidade e a isenção está no fato de que a última atua no plano da definição da competência, e a primeira opera no plano do exercício da competência.

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Q3903391

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903391 Direito Tributário

No tocante à responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa CORRETA.

Alternativas

O adquirente de estabelecimento comercial responde apenas pelos tributos declarados e inscritos em dívida ativa.

A responsabilidade do adquirente é solidária com o alienante, independentemente da cessação ou continuidade da atividade.

O adquirente responde integralmente pelos tributos do estabelecimento, ainda que o alienante continue exercendo a mesma atividade.

O adquirente responde integralmente pelos tributos devidos até a data da aquisição se o alienante cessar a exploração da atividade.

A responsabilidade do adquirente somente se configura se ele tiver anuído expressamente com a existência dos débitos.

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Q3903392

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903392 Direito Tributário

A Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Essa vedação:

Alternativas

Aplica-se apenas aos tributos diretos incidentes sobre renda e propriedade.

Possui natureza principiológica, sendo insuscetível de controle judicial.

Permite majoração ilimitada de multas tributárias em caso de infração.

Opera como limite material ao poder de tributar, com controle judicial possível.

É inaplicável às contribuições sociais previstas no art. 195, da CF.

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2: D

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