Questões TJ-DFT 2007 para Juiz

Q83947

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83947 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

O juiz presidente do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, entendendo inexistentes indícios suficientes da autoria, profere sentença de impronúncia, julgando improcedente a denúncia feita pelo Ministério Público do Distrito Federal contra Mécio, acusado de matar seu desafeto Lívio. O Ministério Público não interpõe recurso. Ocorre a preclusão. Nessas circunstâncias, o juiz:

não poderá admitir a instauração de processo futuro contra Mécio, pelo mesmo fato, porque preclusa a sentença de impronúncia;

enquanto não extinta a punibilidade, se ainda não decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data em que preclusa se tornou a sentença de impronúncia, poderá admitir instauração de processo futuro contra Mécio, pelo mesmo fato;

enquanto não extinta a punibilidade, poderá, em qualquer tempo, admitir instauração de processo futuro contra Mécio, pelo mesmo fato, se houver novas provas;

nenhuma das alternativas acima (a, b, c) é correta.

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Questões de Concurso Público TJ-DFT 2007 para Juiz

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