Questões TJ-AP 2023 para Residência Jurídica

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231584 Direito Tributário

A luz das disposições legais e considerando a jurisprudência majoritária assinale a resposta certa:

Compete a União e aos estados instituir empréstimo compulsório no caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Taxas e multas são tipo de tributos que podem ser instituídos por qualquer ente federativo.

A taxa é uma espécie tributária que tem como finalidade custear a prestação de um serviço público.

Contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Um imposto e uma taxa podem ter a mesma base cálculo.

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Q2231586

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231586 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional e especialmente à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que não está correta:

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias (ICMS) a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa

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Questões de Concurso Público TJ-AP 2023 para Residência Jurídica

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