Questões de Concurso Público TJ-AM 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento
Foram encontradas 100 questões
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q2272679
Direito Notarial e Registral
No ordenamento jurídico brasileiro há a previsão do
instituto da responsabilidade civil, que é a aplicação de
sanções para ações ou omissões que prejudiquem
outras pessoas, sejam esses atos intencionais ou não,
podendo, inclusive, ser atos cometidos por terceiros. Tal
instituto também é aplicado aos danos decorrentes das
atividades notariais e de registro. Sobre o assunto
escolha a alternativa que qualifica corretamente cada
uma das afirmações contidas nos itens I a IV a seguir,
como Falsas (F) ou Verdadeiras (V).
I. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, independente da apuração de culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
II. A responsabilidade civil depende da criminal pelos delitos que cometerem.
III. A responsabilidade criminal será individualizada, não se aplicando a legislação relativa aos crimes contra a administração pública, uma vez que os titulares não são servidores públicos.
IV. A individualização da responsabilidade penal exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
I. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, independente da apuração de culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
II. A responsabilidade civil depende da criminal pelos delitos que cometerem.
III. A responsabilidade criminal será individualizada, não se aplicando a legislação relativa aos crimes contra a administração pública, uma vez que os titulares não são servidores públicos.
IV. A individualização da responsabilidade penal exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q2272680
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Constituição Federal brasileira considera a
propriedade privada como um direito fundamental e
também como um princípio de desenvolvimento
econômico do país (Arts. 5º e 170) e visando a sua
concretização, surgem como uma importante ferramenta
os serviços notariais e registrais, que nos últimos anos
têm sofrido uma grande modernização. Então, tendo em
mente as normas do CNJ que norteia a modernização
dos serviços notariais e de registro, podemos considerar
como INCORRETA a seguinte afirmação:
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q2272681
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Sem colocar em risco a segurança jurídica, o ato notarial
eletrônico é a materialização da modernidade na
atividade do tabelionato de notas, acompanhando a
evolução da tecnologia, informática e a velocidade dos
negócios jurídicos, colaborando para o desenvolvimento
econômico do país. Sobre esta inovação e
modernização dos serviços notariais, que minimiza o
custo das transações e acelera o tempo de formalização,
é INCORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q2272682
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Conselho Nacional de Justiça - CNJ edita provimentos
e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento
das atividades dos serviços extrajudiciais, dentre eles,
existe a regulamentação da possibilidade da realização
de atos notarias em meio eletrônico. Então, tendo em
vista o dever previsto no Art. 30 da Lei nº 8.935/94, que
obriga os titulares dos serviços extrajudiciais a cumprir
as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário,
leia as afirmações e assinale a INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q2272683
Direito Notarial e Registral
As atividades notariais e registrais têm tido papel
fundamental na desjudicialização de procedimentos que
antes dependiam da chancela judicial, já que tornaram
mais simples, célere e barata a implementação de
diversos institutos, desburocratizando a vida do cidadão
brasileiro. Os titulares desses serviços são profissionais
do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o
exercício da atividade notarial e de registro. Sobre o
assunto, leia atentamente as afirmativas (I a IV) e
considere cada uma delas como Verdadeiras (V) ou
Falsas (F).
I. Não são acumuláveis os serviços notariais e registrais enumerados no art. 5º da Lei nº 8935/94. Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços.
II. As centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade, sistematização e tratamento digital de dados e informações inerentes às atribuições delegadas, não poderão fixar preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa.
III. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.
IV. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.
I. Não são acumuláveis os serviços notariais e registrais enumerados no art. 5º da Lei nº 8935/94. Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços.
II. As centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade, sistematização e tratamento digital de dados e informações inerentes às atribuições delegadas, não poderão fixar preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa.
III. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.
IV. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.