Questões de Concurso Público Câmara de Igarassu - PE 2019 para Secretário(a) de Plenário
Foram encontradas 10 questões
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Provas:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário
|
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2225887
Direito Administrativo
Determinada boate situada na cidade de Igarassu foi
interditada pelo Corpo de Bombeiros, quando, em
inspeção periódica, representando o poder público
(atividade estatal), identificou não existirem as
condições adequadas para a evacuação do local em
caso de incêndio. Embora o proprietário do
estabelecimento seja também o dono do imóvel e
sobre ele exerça seus direitos, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Provas:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário
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Q2225888
Direito Administrativo
“O controle da Administração Pública é o poder de
fiscalização e correção que sobre ela exercem os
órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e
Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade
de sua atuação com os princípios que lhes são
impostos pelo ordenamento jurídico” (DI PIETRO,
1998). O controle é o instrumento que pretende
garantir a atividade da administração pautada nos
princípios constitucionais da moralidade, legalidade,
finalidade pública e o da eficiência. Sobre o tema, é
incorreto afirmar:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
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Q2225889
Direito Administrativo
Serviço Público pode ser definido como a atividade
prestacional exercida pelo poder público com o
objetivo de propiciar diretamente, aos seus
administrados, benefícios e bens, suprindo assim as
necessidades da população. Sobre o tema, julgue os
itens a seguir:
I. A prestação dos serviços públicos pode ser realizada por pessoa pública ou privada e deve obedecer a princípios específicos os quais garantem uma identidade própria ao instituto.
II. Tradicionalmente, mencionam-se três princípios que norteiam a execução dos serviços públicos: princípio da continuidade – princípio da igualdade – princípio da mutabilidade. Com a evolução da noção de serviço público, outros princípios foram introduzidos, a exemplo do princípio da generalidade ou universalidade e princípio da modicidade.
III. Os princípios dos serviços públicos, em verdade, norteiam todas as atividades administrativas, uma vez que objetivam atender ao interesse público, pressupondo assim uma atuação contínua e de acordo com os mesmos princípios;
IV. Os serviços públicos da espécie uti singuli são aqueles prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.
V. A prestação dos serviços públicos não pode se submeter aos preceitos contidos no CDC - Código de Defesa do Consumidor, uma vez que sempre são realizados em nome do interesse público.
Estão corretos apenas os itens:
I. A prestação dos serviços públicos pode ser realizada por pessoa pública ou privada e deve obedecer a princípios específicos os quais garantem uma identidade própria ao instituto.
II. Tradicionalmente, mencionam-se três princípios que norteiam a execução dos serviços públicos: princípio da continuidade – princípio da igualdade – princípio da mutabilidade. Com a evolução da noção de serviço público, outros princípios foram introduzidos, a exemplo do princípio da generalidade ou universalidade e princípio da modicidade.
III. Os princípios dos serviços públicos, em verdade, norteiam todas as atividades administrativas, uma vez que objetivam atender ao interesse público, pressupondo assim uma atuação contínua e de acordo com os mesmos princípios;
IV. Os serviços públicos da espécie uti singuli são aqueles prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.
V. A prestação dos serviços públicos não pode se submeter aos preceitos contidos no CDC - Código de Defesa do Consumidor, uma vez que sempre são realizados em nome do interesse público.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
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SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário
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Q2225890
Direito Administrativo
No entendimento de Hely Lopes Meirelles, “Decretos,
em sentido próprio e restrito, são atos administrativos
da competência exclusiva dos chefes do Executivo,
destinados a prover situações gerais ou individuais,
abstratamente previstas de modo expresso, explícito
ou implícito pela legislação”. Quando o Presidente da
República cria um Decreto objetivando a fiel execução
de determinada lei, estará exercendo o:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Provas:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário
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Q2225891
Direito Administrativo
Nos termos da Lei 8.666/93, “considera-se contrato
todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da
Administração Pública e particulares, em que haja um
acordo de vontades para a formação de vínculo e a
estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a
denominação utilizada”. Os contratos administrativos
clássicos são os que têm como objeto obras,
compras, serviços, alienações, concessões,
permissões e locações (Art.2º da Lei). Sendo o órgão
estatal uma das partes do vínculo contratual, não
podem prevalecer os mesmos preceitos aplicáveis
aos contratos firmados entre particulares.
Sobre o tema, qual das alternativas abaixo traz como conteúdo a definição do instituto da “não invocação da exceção do contrato não cumprido – exception non adimpleti contractus”, presente na relação contratual firmada com o poder público?
Sobre o tema, qual das alternativas abaixo traz como conteúdo a definição do instituto da “não invocação da exceção do contrato não cumprido – exception non adimpleti contractus”, presente na relação contratual firmada com o poder público?