Questões de Concurso Público Prefeitura de Iracemápolis - SP 2012 para Advogado

é competência privativa do Presidente da República a iniciativa de preposição de projeto de lei que disponha a cerca do parcelamento de débitos tributários;

O presidente da República, em caso de relevância e urgência, pode editar medida provisória sobre matéria relativa a processo penal;

a Emenda Constitucional tem que ser submetida à sanção do Presidente da República;

a rejeição da medida provisória pelo Poder Legislativo não produz a automática ineficácia das relações jurídicas constituídas sob sua égide.