A Resolução 33/2012, promulgada pelo Conselho Nacional
de Assistência Social, que instituiu o Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), menciona, em seu artigo 1º, que a política de
assistência social tem por funções a proteção social, a vigilância
socioassistencial e a defesa de direitos. Tal política organiza-se
sob a forma de sistema público: