Questões de Concurso Público EMGEPRON 2026 para Oceonográfo
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Q3978327
Direito Ambiental
A resolução do CONAMA n.º 237/1997 estabelece
critérios e prazos de validade para cada tipo de licença. Para
empreendimentos e atividades que requerem a licença prévia
(LP), é estabelecido que:
Q3978328
Direito Ambiental
Segundo a Lei n.º 9.985/00, o Sistema Nacional de Unidades
de Conservação da Natureza (SNUC) dispõe da definição de cada
unidade de conservação, estabelecendo os limites de uso para
cada categoria. Com base na referida lei, as Áreas de Proteção
Ambiental apresentam características como:
Q3978329
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 6938/1981 e a resolução do CONAMA
n.º 237/1997, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
defi ne o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), tendo
como uma de suas competências:
Q3978330
Direito Ambiental
A Lei Complementar n.º 140/2011 configura as normas
para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, em relação às competências administrativas
ambientais. Com a regulamentação do art. 23 da Constituição
Federal, fica caracterizado que o(a):
Q3978331
Direito Ambiental
O Decreto Federal n.º 6.514/2008 fixa sobre as infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente. Em caso de Infrações
Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais, fica previsto
que:
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