Questões de Concurso Público SENAPPEN 2025 para Analista Técnico em Contabilidade

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Q3175124 Legislação Federal
Conforme a Lei Complementar 79/1994, os recursos do Fundo Penitenciário Nacional têm finalidade determinada para aplicação em:
Alternativas
Q3175125 Legislação Federal
Uma fonte de recursos que compõe o Fundo Penitenciário Nacional, de acordo com a Lei Complementar 79/1994, é: 
Alternativas
Q3175126 Legislação Federal
A previsão atual de repasse pela União da dotação orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional, aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de transferência obrigatória, de acordo com a Lei Complementar 79/1994, corresponde ao percentual, equivalente a: 
Alternativas
Q3175132 Legislação Federal
A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 estabelece as despesas que podem ser incluídas nos planos de trabalho de convênios em processo de celebração, entre as quais se destacam as: 
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Respostas
1: D
2: A
3: B
4: D