A Lei Complementar n.º 592, de 26 de maio de 2017, dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. O prazo máximo legal estabelecido para a prática de pousio é de:

A Lei 12727, de 17 de outubro de 2012 (Código Florestal Brasileiro), no Art 4°, determina que as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, deve ter um raio mínimo de:

Conforme estabelece a Lei n.° 10240, de 30 de dezembro de 2014, o valor em UPFMT (Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Mato Grosso) da penalidade aplicada a uma microempresa que realiza atividade potencialmente poluidora sem estar inscrita no cadastro ambiental é de: